Este Aviso descreve como o CIMA trata os dados pessoais coletados na plataforma Inadimplência Zero, canal para recebimento de solicitações de conciliação, mediação e arbitragem para cobrança de débitos e para agendamento de diagnósticos empresariais. Complementa a Política de Privacidade do CIMA (Anexo V do Regulamento).
1. Controlador dos dados
CIMA — Centro de Integração, Mediação e Arbitragem, inscrito no CNPJ nº 31.883.217/0001-10, com sede em Crixás-GO. Contato para assuntos de privacidade: WhatsApp (62) 9 9638-6166 · e-mail processos.cima@gmail.com.
2. Dados que tratamos
- Do solicitante e do responsável: CNPJ, razão social/nome, WhatsApp e e-mail.
- Da cobrança: modalidade, valor do débito, origem do débito e documentos comprobatórios anexados.
- Do devedor (terceiro), informados pelo solicitante: nome, CPF/CNPJ e dados constantes dos documentos.
- Do diagnóstico empresarial: ramo, informações sobre a prática de vendas a prazo e dados de agendamento.
A plataforma não se destina a dados sensíveis; pedimos que não sejam incluídos dados dessa natureza que não sejam necessários.
3. Finalidades
Realizar a triagem entre associados e não associados da ACIC; processar a solicitação de cobrança ou o agendamento do diagnóstico; permitir o contato da Secretaria; calcular e viabilizar o pagamento das custas; conduzir o procedimento; e cumprir obrigações legais e regulatórias.
4. Bases legais
O tratamento observa as hipóteses do art. 7º da LGPD. Os dados do próprio solicitante são tratados com base no consentimento e na execução dos procedimentos solicitados; os dados do devedor, informados pelo solicitante, são tratados para o exercício regular de direitos em procedimento de resolução de conflitos e para o legítimo interesse na cobrança do crédito, respeitados os limites legais.
5. Dados de terceiros (devedor)
Ao informar dados de um devedor, o solicitante declara que são verídicos e que possui respaldo legítimo para submetê-los à câmara para os fins do procedimento, respondendo pela licitude e veracidade dessas informações.
6. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados, no necessário: com a ACIC (confirmação de associação na triagem); com árbitros, mediadores e conciliadores designados, sob dever de confidencialidade; com a parte contrária, no indispensável ao contraditório e à tentativa de acordo; com prestadores de serviço que apoiam a operação (armazenamento e pagamento), na condição de operadores; e com autoridades, quando exigido por lei.
7. Armazenamento e retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais e de guarda de documentos do procedimento, após o que serão eliminados ou anonimizados, salvo conservação autorizada por lei.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, restringindo o acesso à Secretaria, à Presidência e aos profissionais designados, todos sujeitos a dever de sigilo.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, solicitar portabilidade, obter informação sobre compartilhamento e revogar o consentimento. O exercício de direitos que impacte procedimento em curso observará os limites legais.
10. Como exercer seus direitos
As solicitações podem ser encaminhadas pelos canais de contato indicados no item 1.
11. Alterações
Este Aviso pode ser atualizado a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.